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Pernambuco

LEI Nº 11.232, DE 14 DE JULHO DE 1995.

Nº 11232/1995

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Art. 1. Art. 6. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
6 artigos
Art. 1.
Os arts. 2º, I,e; e 6º, VII, e da Lei nº 11.200, de 30 de janeiro de 1995, passará a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º ..............................................................................................................

ISistema de Declaração:
a)Gabinete do Governador: coordenar a pauta de audiência, despachos, viagens e eventos do Governador; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocoladas e de cerimonial; promover integração e articulação do Gabinete do Governador com as Secretarias do Estado; promover ações de defesa da criança e do adolescente; prestar todo apoio de suporte e infra-estrutura de atividades civis relacionadas com a manutenção dos prédios da Governadoria;

............................................................................................................................

Altera a Lei nº 11.200, de 30 de janeiro de 1995, que trata da estrutura e organização do Poder Executivo Estadual, a Lei nº 10.484, de 17 de setembro de 1990, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 6.
...............................................................................................................

............................................................................................................................

VIISecretaria de Justiça:
a)Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM”.
Art. 2.
O art. 2º da Lei nº 10.486, de 17 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será integrado por quinze membros efetivos e respectivos suplentes, e dois membros consultivos sendo:

Isete representantes de órgãos e entidades públicas estaduais encarregadas da execução da política social e educacional relacionadas a criança e ao adolescente;
IIsete representantes indicados pelas organizações populares ligadas a assistência, proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IIIum representante do Poder Judiciário e um representante do Ministério Público, como membros consultivos do Conselho;
§ 1º...................................................................................................................
§ 2º...................................................................................................................
§ 3º................................................................................................................."
Art. 3.
Nenhuma verba ou recurso financeiro para investimento específico em crianças e adolescentes poderá ser liberada, repassada ou transferida pelo Estado e municípios ou entidades não governamentais, sem o parecer prévio do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1ºA apreciação do Conselho formalizar-se-á em documento apenso ao projeto encaminhado por Prefeitura ou entidade civil não governamental interessada, sendo documento essencial à liberação, transferência ou repasse do recurso financeiro.
§ 2ºA faculdade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, é de caráter Normativo, Deliberativo, Controlador e Fiscalizador da política de atendimento à infância e à juventude.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

ROBERTO FRANCA FILHO

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO

JOSÉ GERALDO EUGÊNIO DE FRANCA

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

SILKE WEBER

IVANILDO FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO

EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

SÉRGIO MACHADO REZENDE

ALVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ

JAIR JUSTINO PEREIRA

MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

FERNANDO AMORIM DUBEUX JÚNIOR

SEBASTIÃO PEREIRA LIMA FILHO

JORGE LUIZ DE MOURA

WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO

ARIANO VILAR SUASSUNA

IZAEL NOBREGA DA CUNHA

ELIAS GOMES DA SILVA

EDSON LOPES DOS PRAZERES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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