Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 11170, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11171, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11172, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11173, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11174, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11175, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11176, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11177, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11178, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11179, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11180, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11181, de 16 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11162, de 13 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11163, de 13 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11164, de 13 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11165, de 13 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11166, de 13 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11167, de 13 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11168, de 13 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11169, de 13 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11155, de 12 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11156, de 12 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11157, de 12 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11158, de 12 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11159, de 12 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11160, de 12 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11161, de 12 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11154, de 10 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11149, de 2 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11150, de 2 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11151, de 2 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11152, de 2 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11153, de 2 de julho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11147, de 29 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11145, de 27 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11146, de 27 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11144, de 21 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11143, de 18 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11142, de 14 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11140, de 8 de junho de 2018