Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 11291, de 29 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11292, de 29 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11293, de 29 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11294, de 29 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11258, de 28 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11266, de 28 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11251, de 26 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11252, de 26 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11253, de 26 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11254, de 26 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11255, de 26 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11256, de 26 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11257, de 26 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11248, de 17 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11249, de 17 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11250, de 17 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11241, de 13 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11242, de 13 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11244, de 13 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11245, de 13 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11246, de 13 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11247, de 13 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11234, de 12 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11235, de 12 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11236, de 12 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11237, de 12 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11238, de 12 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11239, de 12 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11240, de 12 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11231, de 11 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11232, de 11 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11233, de 11 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11230, de 10 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11229, de 6 de dezembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11224, de 21 de novembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11225, de 21 de novembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11226, de 21 de novembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11227, de 21 de novembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11228, de 21 de novembro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11221, de 31 de outubro de 2018