Lei Estadual da Paraíba nº 11258, de 28 de dezembro de 2018

Lei nº 11258/2018

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Programa de Parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS - REFIS - ICMS, destinado a reduzir multas, juros c demais acréscimos legais relacionados com crédito tributário do ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido até junho de 2018, observado o disposto nesta Lei e nas demais normas previstas na legislação tributária estadual, inclusive no Convênio ICMS 125118.

§ 1º. Poderão ser incluídos no Programa os créditos tributários constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou nílo em Dívida Atív~ mesmo em fase de .~xecução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2ºO crédito tributário será consoUdado, de forma individualizada, na data do pagamento à vista ou da 1a (primeira) parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na Jegislnção tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributâria, bem como honorários dos créditos tributários inscritos em dívida ativa.

Art. l 0 O sujdto passivo, para usufruir os benefícios de que trata esta Lei. deverá fazer a adesão ao Programa, no período de 27 de novembro de 2018 a 17 de dezembro de 2018. r § A fonnalização da adesão ao Programa implica o reconhecimento dos débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal. com renúncia ao direito sobr~ o qual se fundam, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no iimbito administrativo, hem como ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: Para efeitos do § 1o deste artigo, o sujeito passivo deverá protocolizar requerimento da extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso 111 do art. 487 da Lei Federal n° 13.1 05, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento integral à vista ou da 1:1 (primeira) parcela. na hipótese de parcelamento.

Ipagamento à vista do valor do saldo remanescente do débito tributário consolidado ou da 18 (primeira) parcela até 17 de dezembro de 2018;

Il - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos. bem como concordância expressa com a execução de garantias ou conversão em renda de depósitos judiciais existentes, em caso de perda do parcelamento concedido nos termos desta Lei;

IIIrenúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios. em desfavor do Estado da Paraíba;

IVcredenciamento ao Domicilio Tributário EletrônicoDT-~ da Secretaria de Estado da Receita, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de adesão ao Programa, exceto para pagamento à vista do valor do saldo remanescente do débito tributário consolidado.

§ 3ºEm caso de não observância das disposições contidas no inciso IV do § 1o c no § 2° deste artigo, o parcelamento será cancelado e os valores pagos serão abatidos do crédito tributário.

ESTADO DA PARAfBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CASA DE EPITÁCIO PESSOA

Dispõe sobre a redução de juros e multas, bem como o parcelamento de débito fiScal relacionado com o ICMS e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAíBA:

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória no 273, de 22 de novembro de 2018, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Gcrvásio Maia, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3n do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/1994, combinado com o § 2° do art. 236 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 3.

Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos nas seguintes condições:

Ià vista, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas punitivas c moratórias, 70% (setenta por cento) das multas acessórias c, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, desde que o saldo remanescente seja pago até 17 de dezembro de 2018~

li - em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias, e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;

IIIem até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratórias, de 50% (cinqucnta por cento) dos juros de mora.

Art. 4.

O pagamento parcelado do crédito tributário deverá ser feito em parcelas mensais, iguais e sucessivas, o bservando o valor mínimo de cada parcela, sem prejuizo das demais regras e condições estabelecidas na legtslação tributária estadual para a concessão do parcelamento.

§ 1ºO valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I1O(dez) UFR-PB, para os contribuintes com regime normal de apuração;

11- 5 (cinco) UFR-PB, nos demais casos.

§ 2ºAs parcelas a serem pagas serão corrigidas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumuJada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente à adesão ao parcelamento até o mês anterior ao da liquidação. acrescidas de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Art. so O parcelamento será cancelado quando ocorrer falta de recolhimento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou a falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 90 (noventa) dias.

§ 1ºA autoridade fazendária ante de cancelar o REFIS-ICMS deverá cientificar o sujeito passivo, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar as parcelas em atraso.

§ 2ºOcorrida à rescisão nos termo do caput deste artigo, deverá ser rcstabelecida, em relação ao saldo devedor remanescente, os valores originários das multas e do juros reduzidos prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.

Art. 6.

A dispensa de que trata esta I .e i não confere ao contribuinte beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 7.

Os processos de execução fiscal, devidamente ajuizados até o exercício de 2014, poderão ser, por decisão da Procuradoria Geral do Estado, submetidos à transação mediante adesão do devedor a proposta padronizada, desde que homologada judicialmente.

Parágrafo únicoPara os fins do caput, aplicar-se-á ao crédito em litígio, como índice único de deságio, aquele definido pelo art. Io do Decreto Estadual n° 36.146, de 02 de setembro de 2015, nos termos da redução máxima fixada pelo § 20 do art. I 00, da Constituição Federal.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa·, João Pessoa, 28 de dezc~\

~o~ Presidente.

Remissões do artigo