Lei Estadual da Paraíba nº 11246, de 13 de dezembro de 2018

Lei nº 11246/2018

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ESTADO DA PARAÍBA

LEI No 11. ~6 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dá nova redaçlo a dispositivos da Lei D 0 8.567, de lO de junho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os§§ 3°, 6° e 70 do art. 2° da Lei n° 8.567, de 10 de junho de 2uu8, passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 2° .................................... .

"§ 3° O valor dos recursos recebidos pelos clubes beneficiários será co11vertido em ingressos que serão trocados por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, emitida por um estabelecimento localizado no Estado da Paraíba para uma pessoa física identificada com CPF, na forma da legislação regulamentadora."

'~§ 6° Os torcedores participantes ou os clubes beneficiários 'deverão cadastrar no aplicativo "goldeplaca" as NF-e ou NFC-e emitidas de acordo com o § 3° deste artigo.

§ 70ºclube beneficiário deverá enviar a SEJEL, no prazo regulamentar, o boletim oficial do jogo registrado na Confederação Brasileira de Futebol - CBF e na Federação Paraibana de Futebol - FPF e os dados cadastrados na forma do § 6° deste artigo, contendo a relação de torcedores beneficiados pelo Programa Gol de Placa.".

Art. 2.

" O art. 8° da Lei n° 8.567, de 10 de ~ de

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· ESTADO DA PARAÍBA

2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8.

É obrigatório o uso das logomarcas dos contribuintes patrocinadores e do Programa Gol de Placa nos uniformes e padrões utilizados pelos atletas durante as competições beneficiadas pelo programa."

Art. 3.

Fica inserido o art. 8°-A na Lei n° 8 .567, de 1O de junho de 2008:

"8°-A O torcedor benefici ário do Programa Gol de Placa, a partir do momento em que troca a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e por ingresso, estará manifestando expressamente o seu conhecimento e sua concordância com todos os termos da legislação pertinente ao Programa Gol de Placa, inclusive, quanto à divulgação gratuita, por qualquer meio, a critério do Governo do Estado, do beneficio recebido e da sua imagem."

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, \~ de dezembro de 20 8; 1300 da Pr amação

daRepública. \l~~ ~~~

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

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