Lei Estadual da Paraíba nº 12139, de 24 de novembro de 2021

Lei nº 12139/2021

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Certifico, pará os dêvidos fins, quê esta

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:·c::;O\~~'i!f1 Gerê~ c ia Executiva de Registro de Ato~ e Legislação de Casa Civil do Governado

ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº 1~. 139 DE M DE NOVEMBRO DE 202 1 AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Institui o Dia Estadual em Defesa das Prerrogativas da Advocacia Paraibana.

O GOVERNADO R DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Dia Estadual em Defesa das Prerrogativas da Advocacia Paraibana, a ser comemorado no dia O1 de outubro.

Parágrafo umco. O dia estadual em defesa das prerrogativas da advocacia paraibana tem como propósito a propagação de informações sobre as prerrogativas do advogado no Estado da Paraíba, como palestras informativas e criação de programas específicos voltados ao tema.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~1 21 ; 13 3º da Proclamação da República.

JOÃO

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