Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 3957, de 10 de janeiro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 3958, de 10 de janeiro de 1978Lei Estadual da Paraíba nº 3953, de 14 de dezembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3954, de 14 de dezembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3955, de 14 de dezembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3956, de 14 de dezembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3948, de 13 de dezembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3949, de 13 de dezembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3950, de 13 de dezembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3951, de 13 de dezembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3952, de 13 de dezembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3946, de 6 de dezembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3947, de 6 de dezembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3941, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3942, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3943, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3944, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3945, de 30 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3940, de 29 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3939, de 24 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3938, de 23 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3936, de 22 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3937, de 22 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3935, de 17 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3929, de 8 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3930, de 8 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3931, de 8 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3932, de 8 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3933, de 8 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3934, de 8 de novembro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3928, de 25 de outubro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3926, de 17 de outubro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3927, de 17 de outubro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3925, de 14 de outubro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3917, de 10 de outubro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3918, de 10 de outubro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3919, de 10 de outubro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3920, de 10 de outubro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3921, de 10 de outubro de 1977Lei Estadual da Paraíba nº 3922, de 10 de outubro de 1977