Lei Estadual da Paraíba nº 3934, de 8 de novembro de 1977

Lei nº 3934/1977

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Art. 19. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 11. Art. 49.

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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.934 , de 08 de novembro de 1977 - QUE CONCEDE O TÍTULO DE CI DADÃO PARAIBANO AO DR. AGOSTINHO VELLOSO DA SILVEIRA, PELOS RELE VANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO E CONTÉM OUTRAS PROVI DÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

- Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO ao DR. AGOSTINHO VELLOSO DA SILVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, João Pessoa, 08 de novembro de 1977; 899 da Proclamação em da República.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977 Da nova redação ao inciso I do Art. ll, e inciso XVI, do Art. 49, da Lei Complementar nº 2, de 17 de feverei ro de 1971 e dá outras providências.

O Presidente da Assembléia faz saber que o Poder Le

gislativo do Estado decreta e promulga a seguinte Lei Complementar: Lei

Art. 1.

O inciso I do Art. 11, e o inciso XVI do Art. 49 da Complementar nº 2, de 17 de fevereiro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

Art. 11.

IOrdinariamente, duas vezes por ano, de 1º de fevereiro a 30 de março, e de 1º de outubro a 30 de novembro.

Art. 49.

XVIPrestar, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, as informações solicitadas Mesa da Câmara Municipal, sobre administração. pela Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário

PUBLIC

D. GENIAL 13A D-1A Em 741 12/1977 SECRE. RIA 20 GOVERNO

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraiba em João Pessoa, 14 de novembro de 1977. płona hommands ANTONIO NOMINANDO DINIZ Présidente bif EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE 1º SECRETARIO Q LAÉRCIO PIRES DE SOUZA 2º SECRETÁRIO

Lei Estadual da Paraíba nº 3934, de 8 de novembro de 1977

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