Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6362, de 24 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6363, de 24 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6364, de 24 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6365, de 24 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6366, de 24 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6367, de 24 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6346, de 9 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6347, de 9 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6348, de 9 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6349, de 9 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6350, de 9 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6351, de 9 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6352, de 9 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6353, de 9 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6354, de 9 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6355, de 9 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6356, de 9 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6334, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6335, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6336, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6337, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6338, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6339, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6340, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6341, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6342, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6343, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6344, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6345, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6332, de 25 de setembro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6333, de 25 de setembro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6390, de 2 de setembro de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6331, de 28 de agosto de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6330, de 21 de agosto de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6329, de 2 de agosto de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6326, de 16 de julho de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6327, de 16 de julho de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6328, de 16 de julho de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6323, de 8 de julho de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6324, de 8 de julho de 1996