Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6324, de 8 de julho de 1996
Lei nº 6324/1996
LEI Nº6.324 , DE 08
* ESTADO DA PARAÍBA
DE JULHO DE 1996
Estabelece normas para as Associações e Fundações serem declaradas de utilidade pública no Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR. DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- As sociedades civis, associações, fundações e as entidades de caráter beneficente, educativo religioso, artístico e esportivo, poderão ser reconhecidas de utilidade pública no Estado da Paraíba, cujas finalidades objetivem o aperfeiçoamento físico, intelectual ou moral das pessoas.
Art. 2.
- A instituição que pretenda beneficiar-se deste reconhecimento, encaminhará solicitação para efeito de iniciativa para Projeto de Lei, ao Governador do Estado ou a qualquer Deputado, juntando respectivos estatutos e fazendo prova de :
1 - Personalidade Jurídica;
Il - Possuir sede;
m - Estar em efetivo funcionamento;
IVQue esteja realizando suas finalidades estatutárias, pelo menos a dois anos;
VQue os cargos de sua diretoria não sejam remunerados e seus diretores possuam bons antecedentes e moralidade comprovada;
VIQue se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e da despesa realizada no período anterior. PUBLICADO o:A'."''.0 Of'C!AL L.:;.\ .\
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* ESTADO DA PARAÍBA
Art. 3.
- A instituição reconhecida de utilidade pública no Estado da Paraíba, terá preferência na obtenção de quaisquer auxílios ou subvenções e demais benefícios prestados pelo Estado da Paraíba.
Art. 4.
- A qualquer tempo poderá o Legislativo tornar sem efeito esse reconhecimento, se provada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados ou quando modificada a finalidade a que se propôs.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de julho de 1996; 107° da Proclamação da República.
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