Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 9344, de 7 de abril de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9345, de 7 de abril de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9346, de 7 de abril de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9337, de 30 de março de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9338, de 30 de março de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9339, de 30 de março de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9340, de 30 de março de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9341, de 30 de março de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9342, de 30 de março de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9336, de 31 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9332, de 25 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9333, de 25 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9334, de 25 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9335, de 25 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9331, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9324, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9325, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9326, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9327, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9328, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9329, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9330, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9323, de 10 de janeiro de 2011Lei Estadual da Paraíba nº 9317, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9318, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9319, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9320, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9321, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9322, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9296, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9297, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9298, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9300, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9301, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9302, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9303, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9304, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9305, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9306, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual da Paraíba nº 9307, de 29 de dezembro de 2010