Lei Estadual da Paraíba nº 9342, de 30 de março de 2011

Lei nº 9342/2011

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Art. 10. Art. 20.

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ESTADO DA PARAíBA

Autoriza o Governador do Estado a realizar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 9.783.400,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Fica o Governador do Estado autorizado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 9.783.400,00 (nove milhões setecentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais), para suplementar as dotações consignadas no Anexo I desta Lei, procedendo-se ao remanejamento, por anulação, dentro do mesmo Órgão, no valor e rubrica indicados no Anexo rI desta Lei.

Art. 20.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de março , de 2011; 1230 da Proclamação da República.

()~Q~ RlCARDO VIEIRA COUTINHO

Governador ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO

34.000-

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 34.201- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Fonte Valor Especificação Natureza

DESPESAS DE 3190.92 01 451.000,00 28.846.0000-7003- EXERCÍCIOS 3191.92 00 1.200.000,00 ANTERIORES 4490.92 00 2.500.000,00

4490.92 46 32.400,00 4490.92 48 5.600.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO 9.783.400 00

ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO 11 REMANEJAMENTO

34.000-

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 34.201- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Fonte Valor Especificação Natureza

ENCARGOS 3190.11 00 1.200.000,00 26.122.5046-4217- COM PESSOAL ATIVO

3191.13 OI 451.000,00

RESTAURA 4490.51 00 2.500.000,00 çÃO DE 26.782.5027-1564- RODOVIAS PAVIMENTA 4490.51 46 32.400,00 26.782.5027.1565- çÃO DE RODOVIAS

4490.51 48 5.600.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO 9.783.400,00

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