Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 9306, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 9306/2010
LEI N° !).306 ,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 AUTORIA: DEPUTADO ASSIS QUINTANS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização nas agências bancárias de caixas eletrônicos adaptados para dcficicntes físicos e eadeirantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Ficam obrigados os bancos a disponibilizar em suas agências bancárias situadas no Estado da Paraíba, caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos e cadeirantes que possibilitem a estes efetuar todos os tipos de transação bancária possíveis nos caixas eletrônicos regulares.
§ 10ºA adaptação de que trata o caput deste ,utigo deve beneficiar os deficient es auditivos, visuais e físicos, através dos meios tecnológicos apropriados.
§ 2ºDevem estar disponíveis, para uso por parte dos cadeirantes caixas eletrônicos de altma reduzida.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arl. 3° Revogam-se as disposições "111 contrário.
PALACIO DO GOVERNO DA PARAÍBA, em Jono Pessoa, .. 29.... de ..d!':.~.~.~~~~'? .. ........... de 20l0, 122° ano da Proclamação da República c 1900 da lndependênci a.