Lei Estadual da Paraíba nº 9301, de 29 de dezembro de 2010 – texto atualizado

. .. ..: ! .' \ -, ') ')::" r"', c::-. tl'~·\ l!i ~ ·) ~:. ~:""l :~ , q:.I { ! ~$(( "

'" ' ... ~ ~ :>~. t, .' · l :-~ r:c ~ :. : ·":: . I I.;:;'" H DiH8

l.. .,.:A::L-'Y,~:~c . ......<: ...' .5ºfld ·· _ .. .......

.S<1."-~ . '

0,..... _.,,.. - t. ~ : ~ ; üncl ? E;:c.E;H,;.U·ji .... ~1 d~: j:t.:;)·: I, ' ,' .::'; ...~ ~. :; e ~ :. CVI!i!üç!i ü da C3 5~.1 ( '.!/ii . , _ .: ..·.. "t ', . ·:;:C/,

LEI NU 9.301 ,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Governador do Estado a realizar reman ejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 6.779.986,27.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

Fica o Govemador do Estado autorizado a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de RS 6.779,986 (seis milhões setecentos e setenta e nove mil c oitenta e seis reai s e vinte e sete centavos).

Art. 2.

u O remanejamento far-se-á para suplementar as rlotações co nsignadas no Anexo r desta Lei.

Art. 3.

O remanejamento ocorrerá dentro do mesmo órgão e programas diferentes , no valor e rubrica indicado no anexo 11 desta lei.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor .na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DA I'ARAÍBA , em João Pessoa . .... 29 .. de ...... .. ...... ... de 2010, 1220 ano da Proclamação da República e 19 o dependência.

,""mo~ JosÇ);.A",,:,. . . . /Y.

GOVER ' ADOR ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO-I SUPLEMEt\TACÃO 09.000- SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO 09 .201 - PARA ÍB A PREVlDÊNCIA -Especificação - Nnturczu Foute Vulor

09.:m.OOOO-7002- ENCARGOS COM [NATIVOS E PENSIO-

I NISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA J 190.01 00 500.000.00

09.27.2 .0000-704 1- ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIO-

NISTAS DA ADMIN ISTRAÇÃO INDIRETA 3390.0 1 70 5.34R .9R6.27 ---

TOTAL DO ÓRGÃO 5.848.98627

2 1.000- SECRETARIA DE ESTADO DO TUKlSMO E DO DESEJ\VOLVIMENTO ECONÓM ICO 2 1.902 · FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRlAL DA PARAÍB A

Especilicnção Natureza I Fonte I Valol'

22.122.5046-4216- MANUTENÇiio DE SERVIÇOS ADMlNIS-

TRATrVOS 3390.39 00 658 .000.00

_ _ __ _ _-'T'-'O"-'-

T ~ DO ÓRGÃO 658.000,(){~

26.000- SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIA L 26. 101 · GABINETE DO SECRETÁRIO

Espedlicaçiio Na turezu Fonte Vulor

.- 06. 122.5046-4216- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390. 13 00 50.000.DO

3390.JD 00 20.000.00 3390.39 00 90.000.00 3391.47 00 17.000,00

06. 126.5046-4219- SERViÇOS DE lNFORAMTIZA.ÇÃO 3390.30 00 10.000,00

3390.39 00 20.000.00 -. --- ESTADO DA PARAíBA

26.102- DELEGACIA GER!\L DE POLICI A CIVIL _ .. -- -- r-:- Especifíc8Çl:io Nature7.a Fonte Valor

06.1225046-4194- CONSERVAÇÃO. REFORMA E ADA P-

TAÇÃO D E IMÓVEIS 3390.39 00 66.000,00

TOTAL DO ÓRG .4.0 273,000 00

- TOTA l; GE RAL 6.779.986,27

ANEXO-lI ANULAÇÃO

09.000- SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERI\O 09.10 1- PARAíBA PREVIDÊNCIA

Especi ficação Nuturezu Fonle Valor

09. 122.5046-4194 - CONSERVAÇÃO, REfORMA E ADAPTA-

çÃO DE IMÓVEIS 3390.30 70 879.5 9 1.1 3

3390.36 70 I .000.000,00 3390.39 70 210.953,75

09. 122.5046-4195 - ENCARGOS COM ÁGUA, E\'ERGIA E

TELEFONE 3390.39 70 150.000,00

09. J 22.5046-4203- SEGUROS F. TAXAS DE IMÓVE IS 3390.39 70 54.601 ,00

09. 122.5046-4209- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEi-

CULOS 3390.36 70 20.000,00

3390.39 70 23.157 .1 0

09. 122.5046-4210- LOCAÇÃO DE VElcULOS 3390.39 70 163.804.00

09.122.5046-42 11- SEGUROS E TAXAS DF.. VEíCULOS 3390.39 70 14.577.59

339 1.39 70 1.527,43

09. 122.5046-42 J 2- AQUIS1ÇAo DE PF..ÇAS E ACESSÓRIOS 3390.30 70 5.420,76

09. I n5046-4213- AQU ISI ÇAo DE VEfcULOS 4490.52 70

I 11 .896,00 'W"

W

· 1· .........- .. ·· ..

ESTADO DA PARAíBA

09.20 1- PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Especilicuçiio Nu turezu Fonte Valor

09. 122.5046 .4216- MANUTE'JÇÃO DE SERV iÇOS ADMrNIS-

TRATIVOS 3390. 14 70 14.430.00

3390.30 70 500.000.00 3390.36 70 100.000.00 339 1.30 70 G1.1 90.00

09.122.5046-4217- ENCARGOS COM PESSOA L ATIVO 3 190.09 70 500.000.00

3 190. 1 I 00 500.000,00 3 190. 16 70 700.000,00

09. I 22.5046-421 8- FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SER-

VIDOR PÚB LICO 3390.47 70 9.000,00

09.122.5046-4220- VALE TRAN SPORTE 3390.39 70 63.000,00

OY. I22.5273-1743- ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS 3390.39 70 378 .960.00

09. 126.5046-4219- SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO 3390. 14 70 450.00

3390.30 70 74,00 3390.36 70 10.25 1,00 3390.39 70 2 I 6.56 1.29

09 .128.5273-1594- REALIZAÇÃO DE CONGRESSOS E SEM I-

NARIOS 3390.30 70 18.405 .00

3390.36 70 50.000.00 3390.39 70 50.000.00

09 .128.5273-43 12- CAl'ACITAÇi\O PESSOAL )390. 14 70 20.320.00

3390.30 70 3.68 1.00 3390.36 70 10.000.00 3390.39 70 82.000.00

09.272.5273-1 593- IMP LANTAÇÃO DO SISTEMA INTE-

GRADO DE INFORMÁTICA 3390.39 70 25.135 .22 - --

TOTAL no ÓRGÃO 5.84~.9H6 27

·*b .--.--.--.;']. _ W~

ESTADO DA PARAíBA

21.000- SECRETARlA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVlMENTO ECONÔrvUCO 21 .902- FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIME NTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA

Especifícuç:lio Natureza Fonte Vulor

22 .661.5009-2955- INSTALAÇÕES PARA O DESENVOLVI-

MENTO 4490.51 00 100.000.00

22.66 1.5009-2958- INFRA· ESTRUTURA PARA O DESENVOL-

VIMENTO 4490.5 1 00 100.000.00

22.661.5009-2960- APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS

EMPRESAS 3390.39 00 100.000.00

4490.52 00 38 .000,00

22.663.5009-4372- PROMOÇÃO AO DESEN VOLVIMENTO

DA INDÚSTRIA DA MINERAÇÃO NO ESTADO DA PARAíBA 3350.39 00 50.000,00

3390.30 00 I 10.000.00 3390.36 00 10 .000.00 3390.39 00 30.000,O'J

28.846.0000· 7003- DESPESAS DE EXERCÍCrOS ANTER.IORES 3390.92 00 50.000.00

4490.92 00 , 70.000.00 4590.92 00 50.000.00

28 .846.0000-7015- DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÕES DE

IMÓVEIS 4590.6 1 00 50.000.00

TOTAL DO ÓRGÃO 658.000,00

26.000- SECRETARIA DE ESTA DO DA SEG URA NÇA E DA DEf'ESA SOCL"'L 26.10 1- GABINETEDOSECRETÁRlO

Espel~ inCflÇão Natureza Fonte Valor -06. -121.5067

-- -4549- .- ".... _. --

MANUfENÇÃO DA GERENC IA EXEC UTIV A METROPOLITANA DA CAPITAL 3390.30 00 3.000.00

3390.39 00 6.000,00

06 .12 1.5067-4 550- MA NUTENÇÃO DA 2' DELEGACIA RE-

G IONAL DE POLíC IA CIVIL DA CIDADE DE CAMPINA GRA NDE 3390. 30

I 00 5.000.00 3390.39 00 6.000,00 - .. ~'" ~ ..

ESTADO DA PARAíBA

26.101- GABINETE DO SECRETÁR IO

Especifi cuçfto Na tu reza Fonte Valor

06.1 21.5067 -4551 - MANUTENÇÃO DA 3' DELEGACIA RE-

GIONAL DE POLÍCIA CIVIL DA CIDADE DE GUARA B1RA 3390.30 00 1.000,00

3390.39 00 7.000,00

06.12 1.5067-4552- MANUTeNÇÃO DA 4' DELEGACIA RE-

GIONAL DE POLÍCIA CIVIL DA CIDADE DE MONTEIRO 3390.30 00 3.000,00

3390.39 00 5.000,00

06. 121.5067-4553- MANUTENÇÃO DA 5' DELEGACIA RE-

GIONAl. DE POLfcIA CIVIL DA CIDADE DE PATOS 3390.30 00 4.000,00

3390.39 00 5.000,00

06. J 21.5067-4554- 1YlANUTENÇÃO DA 6' DELEGACIA RE-

GIONAL DE POLÍCLo\. CIVIL DA CIDADE DE ITAPORANGA 3390.30 00 2.000,00

3390.39 00 5.000.00

06.121.5067-4555- MANUTENÇÃO DA 7' DELEGACIA RE-

GIONA L DE POLÍCIA CNfL DA CIDADE DE PIcvi 3390.39 00 7.000,00

06. 12 1.5067-4556- MANUTENÇÃO DA R' DELEGACIA RE-

GIONA.L DE POLÍCI,\ CIVIL DA CIDADE DE CA -rbLÊ DO ROC HA 3390.30 00 5.000,00

3390.39 00 6.000,00

06.12 1.5067-4557- MANUTENÇÃO DA 9' DELEGACIA RE-

GIONAL DE POLÍCLo\. CIV IL DA CIDADE DE CAJAZEIRAS 3390.30 00 4.000,00

3390.39 00 7.000,00

06. 121.5067-4558- tvlANUTENÇÀO DA 12' DELEGACIA RE-

GIONAL DE POLÍCIA CIV IL DA CIDADE DE n 'ABAIANA I

3390.30 00 5.000,00 3390.39 00 6.000,00

06. 1215067-4559- MANUTENÇÃO DA DELEGACIA GERAL I

DE POLÍCIA CIVIL NA SEDS 3390.30 00 7.000,00

3390.39 00 7.000,00 ESTADO DA PARAíBA

26.10 1- GABINETE DO SECRETÁRIO

Espcdficnçuo Nu tur ezo Fonte Vnlor

- 06. 128.5 144-2935- POlUvlA(,:..\O DE POLlCV\.IS 3390.36 00 157.000.00

26.102 DELEGACIA GERA L DE POLÍCIA CIVlL

Especificação Nn tu rczo I Fonte Vulor

06. 122.5144-1663- CONSTRUÇÃO DE DENS rMOVEIS DA

POLÍCIA CrvlL 4490.5 1 I 00 10.000.00

I TOTAL DO ÓRGAO 273.000,00

TOTAL GERAL 6.779.986,27

Remissões do artigo