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Lei Estadual do Pará nº 9620, de 7 de junho de 2022

Nº 9620/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação Paraense de Karatê (FEPAK).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei no 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Federação Paraense de Karatê (FEPAK), CNPJ nº 34.019.100/0001-81, com sede na Avenida Pernambuco nº 189, Bairro Centro, CEP: 68.523-000, no Município de Curionópolis.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.002, DE 09/06/2022.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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