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Lei Estadual do Pará nº 9633, de 15 de junho de 2022

Nº 9633/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Agricultores do Bom Jesus (ASPABOM JESUS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Pequenos Agricultores do Bom Jesus (ASPABOM JESUS), CNPJ no 07.029.130/0001-04, com sede no Travessão Surubim, Ramal Bom Jesus, Km 33, Zona Rural, do Município de Anapú, com foro na Comarca de Anapú.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.010, DE 15/06/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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