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Lei Estadual do Pará nº 9641, de 27 de junho de 2022

Nº 9641/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Rio Coelho - Ilha Serraria - Ponta São Benedito - Boca do Anapu (ASMOBAN), no Município de Igarapé Miri.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Rio Coelho - Ilha Serraria - Ponta São Benedito - Boca do Anapu (ASMOBAN), com sede, administração e foro no Município de Igarapé Miri.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.024, DE 28/06/2022.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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