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Lei Estadual do Pará nº 9616, de 7 de junho de 2022

Nº 9616/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Coletivo de Mulheres do Xingu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Coletivo de Mulheres do Xingu, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação, inscrita no CNPJ nº 36.933.302/0001-60, com sede na Rua Lindolfo Aranha, 400, altos, Bairro Centro, CEP: 68.371- 456, na Cidade de Altamira.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado DOE Nº 35.002, DE 09/06/2022.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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