Pará
Lei Estadual do Pará nº 9617, de 7 de junho de 2022
Nº 9617/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Irituia (AACSEI).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.002, DE 09/06/2022.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.