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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9617, de 7 de junho de 2022

Nº 9617/2022

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Irituia (AACSEI).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Irituia (AACSEI), fundada em 18 de setembro de 2002, e alterada no dia 09 de março de 2021 para sigla (AACSEI), portadora do CNPJ Nº 06.294.633/0001-36, instituição de natureza civil não econômica, com endereço fixo na Rua Bom Sossego, Bairro Vila Nova, CEP: 68.655-000, no Município de Irituia, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Irituia habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social, cidadania, estudos, debates, palestras, trocas de experiências para melhor capacitação de seus associados.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Irituia, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Irituia ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.002, DE 09/06/2022.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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