Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9605, de 2 de junho de 2022

Nº 9605/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

______________________________________________________________________

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Pedra de Amolar (APPPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei no 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Pedra de Amolar (APPPA), CNPJ no 06.069.730/0001-25, com sede e foro na Comarca de São Domingos do Araguaia, Comunidade Pedra de Amolar, Zona Rural.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.996, DE 06/06/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo