Pará
Lei Estadual do Pará nº 9612, de 6 de junho de 2022
Nº 9612/2022
______________________________________________________________________
Altera a Lei Estadual nº 9.318, de 22 de setembro de 2021.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Estadual nº 9.318, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .............................. ............................................
Parágrafo únicoA aferição do critério de renda previsto no caput deste artigo será feita trimestralmente, de acordo com a relação disponibilizada pelo Programa Federal "Auxílio Brasil".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.998, DE 07/06/2022.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.