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Lei Estadual do Pará nº 9612, de 6 de junho de 2022

Nº 9612/2022

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 9.318, de 22 de setembro de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 9.318, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .............................. ............................................

Parágrafo únicoA aferição do critério de renda previsto no caput deste artigo será feita trimestralmente, de acordo com a relação disponibilizada pelo Programa Federal "Auxílio Brasil".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.998, DE 07/06/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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