Pará
Lei Estadual do Pará nº 9618, de 7 de junho de 2022
Nº 9618/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, Associação dos Mini e Pequenos Pescadores Artesanais de Cametá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Mini e Pequenos Pescadores Artesanais de Cametá, localizada na Rua Pedro Teixeira, nº 127 Altos, Bairro Brasília, CEP: 68400-000, no Município de Cametá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.002, DE 09/06/2022.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.