Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9623, de 14 de junho de 2022

Nº 9623/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 20. Art. 2.
3 artigos

______________________________________________________________________

Altera a Lei Estadual nº 9.568, de 2 de maio de 2022, que cria e estrutura, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), a Carreira de Gestão em Políticas Públicas e a Carreira de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 9.568, de 2 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 20.
............................. ...............................................
§ 3ºApós o término da cessão e/ou retorno ao efetivo exercício, deve a unidade de gestão de pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) efetuar o processo de enquadramento, utilizando-se como referência, para a aplicação do art. 15 desta Lei, o tempo de efetivo exercício no cargo ocupado. .............................................."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.009, DE 15/06/2022.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo