Pará
Lei Estadual do Pará nº 9661, de 1 de julho de 2022
Nº 9661/2022
Nesta página
CAPÍTULO I – DA DISPOSIÇÃO INICIAL CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES BÁSICAS CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DA DIREÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO VI – DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS______________________________________________________________________
Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO INICIAL
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES BÁSICAS
XVIII - articulação das informações que tratam das funções do órgão e a aplicação de forma coordenada com os demais órgãos de inteligência;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO I
Do Chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará
XVIII - coordenar os atos relativos aos sistemas orçamentário e financeiro, administrativo, de planejamento, de recursos humanos, controle interno e compliance no âmbito da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará;
XXIII - exercer as atribuições funcionais previstas para o Comandante-Geral nos regulamentos e demais normas adotadas na Polícia Militar do Pará (PMPA), aplicáveis à Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará;
XXVII - delegar atribuições ao Subchefe da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará (SCCM);
XXVIII - delegar competência para a ordenação de despesas;
SEÇÃO II
Do Subchefe da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
Da Chefia de Gabinete
SEÇÃO II
Do Núcleo de Controle Interno
SEÇÃO III
Do Núcleo de Licitações
SEÇÃO IV
Da Assessoria Jurídica
SEÇÃO V
Do Núcleo de Disciplina e Correição
SEÇÃO VI
Da Assessoria Técnica
pesquisas, investigações, informações, avaliações, exposições de motivos, análises e atos administrativos de natureza técnica.
SEÇÃO VII
Do Departamento Geral de Administração
SUBSEÇÃO I – Da Diretoria de Logística, Patrimônio e Infraestrutura
SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Administração de Recursos e Pessoas
SUBSEÇÃO III – Da Diretoria de Aquisições e Contratos
SEÇÃO VIII
Do Departamento Geral de Inteligência
SUBSEÇÃO I – Da Diretoria Administrativa e Contrainteligência
SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Operações e Análise
SEÇÃO IX
Do Departamento Geral de Operações
SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Diretoria de Operações
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
da Governadoria do Estado do Pará (CCM), sendo colocados à disposição por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação em vigor.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS NA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ CARGO PADRÃO QTD. Assessor Operacional I GEP-DAS-012.2 25 Assessor Operacional II GEP-DAS-012.3 2 Assessor Administrativo IV GEP-DAS-012.4 2 Coordenador de Inteligência GEP-DAS-011.4 1 Assessor Administrativo II GEP-DAS-012.2 9 Assessor de Segurança Especial GEP-DAS-012.4 2 Assessor de Segurança GEP-DAS-012.2 10
TOTAL 51
ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS NA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ CARGO PADRÃO QTD. Chefe do Núcleo de Disciplina e Correição GEP-DAS-011.5 1 Chefe do Núcleo de Controle Interno GEP-DAS-011.5 1 Chefe do Núcleo de Licitação GEP-DAS-011.5 1 Assessor Técnico GEP-DAS-011.5 2 Assessor de Análise Normativa GEP-DAS-011.4 2 Chefe de Departamento GEP-DAS-011.6 3 Diretor GEP-DAS-011.5 2 Coordenador GEP-DAS-011.4 7 Assessor Administrativo III GEP-DAS-012.3 56 Agente de Contratação GEP-DAS-011.3 2 Assessor de Controle Interno GEP-DAS-011.3 2 Agente de Inteligência GEP-DAS-011.3 11 TOTAL 90
ANEXO III QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ CARGO PADRÃO QTD. Chefe da Casa Militar * 1 Subchefe da Casa Militar * 1 Assessor Administrativo III GEP-DAS-012.3 56 Chefe de Gabinete GEP-DAS-012.5 1 Chefe do Núcleo de Disciplina e Correição GEP-DAS-011.5 1 Assessor Técnico GEP-DAS-011.5 2 Chefe do Núcleo de Licitação GEP-DAS-011.5 1 Agente de Contratação GEP-DAS-011.3 2 Chefe do Núcleo de Controle Interno GEP-DAS-011.5 1 Assessor de Controle Interno GEP-DAS-011.3 2 Assessor Jurídico GEP-DAS-012.5 1 Assessor de Análise Normativa GEP-DAS-011.4 2 Chefe de Departamento GEP-DAS-011.6 3 Diretor GEP-DAS-011.5 6 Coordenador GEP-DAS-011.4 15 Ajudante de Ordens GEP-DAS-012.5 6 Assessor de Segurança Especial GEP-DAS-012.5 10 Assessor de Segurança GEP-DAS-012.3 50 Assessor Administrativo II GEP-DAS-012.2 5 Agente de Inteligência GEP-DAS-011.3 21 TOTAL 187
DOE Nº 35.031, DE 01/07/2022 - EDIÇÃO EXTRA
*
Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.