Pará
Lei Estadual do Pará nº 9637, de 27 de junho de 2022
Nº 9637/2022
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Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividade física e afins adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.024, DE 28/06/2022.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.