Pará
Lei Estadual do Pará nº 9604, de 2 de junho de 2022
Nº 9604/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto São Paulo, fundado em 02 de maio de 1987, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, como sede no Município de Capanema, situado na Rua Apinagés, s/n, Bairro São Pio X, CEP 68.701-280.
Art. 2.
Esta Lei outorga ao Instituto São Paulo habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Instituto São Paulo, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga o Instituto São Paulo ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual n° 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.996, DE 06/06/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.