Pará
Lei Estadual do Pará nº 9639, de 27 de junho de 2022
Nº 9639/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pastores Evangélicos de Parauapebas (APEP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pastores Evangélicos de Parauapebas (APEP), com sede na Rua A, no 239, Bairro Cidade Nova, CEP: 68.515-000, no Município de Parauapebas.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual no 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.024, DE 28/06/2022.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.