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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9622, de 13 de junho de 2022

Nº 9622/2022

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Art. 1.
Fica criada a campanha permanente contra a importunação sexual de mulheres nos estádios do Pará.

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Dispõe sobre a criação da campanha permanente contra a importunação sexual de mulheres nos estádios do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A campanha permanente contra a importunação sexual nos estádios terá como princípios:
Io enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
IIa responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento à importunação sexual e à violência sexual;
IIIo empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;
IVa garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Vo dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
VIa formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VIIa promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
Art. 3.
A campanha permanente contra a importunação sexual nos estádios terá como objetivos:
Ienfrentar o crime de importunação sexual e a violência sexual nos estádios do Pará por meio da educação em direitos;
IIdivulgar informações sobre importunação sexual e a violência sexual durante os eventos esportivos ou culturais realizados nas instalações dos estádios;
IIIdisponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres por meio de cartazes informativos dentro dos estádios;
IVincentivar a denúncia das condutas tipificadas;
Vpromover a conscientização do público e dos profissionais dentro dos estádios sobre a importunação sexual e a violência contra a mulher;
VIdisponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4.
São ações da campanha permanente contra a importunação sexual e a violência sexual nos estádios:
Irealização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento a importunação sexual e à violência sexual, através da administração dos estádios ou em parcerias com o Poder Público;
IIdivulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres, nos períodos que comportem os intervalos dos eventos esportivos ou culturais, nos dispositivos de alto-falante, nos murais informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e comunicação dispostos nos estádios;
IIIdivulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de importunação sexual e a violência sexual;
IVa formação permanente dos funcionários dos estádios e prestadores de serviço sobre importunação sexual e a violência sexual contra mulheres.
Parágrafo únicoO treinamento e formação dos funcionários dos estádios e prestadores de serviços sobre o tema deverá ser realizada ao menos uma vez ao ano, em parceria com o Poder Público ou instituição que atue dentro da temática.
Art. 5.
VETADO. * Este artigo foi vetado pelo Governador do Estado e as razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 050/2022- GG, datada de 13 de junho de 2022, as quais seguem abaixo.

DAS RAZÕES DO VETO:

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 364/21, de 17 de maio de 2022, que "Dispõe sobre a criação da campanha permanente contra a importunação sexual de mulheres nos estádios do Pará."

Em que pese a louvável iniciativa da Assembleia Legislativa, o art. 5º do Projeto de Lei apresenta inconstitucionalidade material, uma vez que a obrigatoriedade do fornecimento das imagens de câmeras de segurança sem determinação judicial vulnera o art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

[...]

Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.007, DE 14/06/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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