Pará
Lei Estadual do Pará nº 9622, de 13 de junho de 2022
Nº 9622/2022
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Dispõe sobre a criação da campanha permanente contra a importunação sexual de mulheres nos estádios do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 364/21, de 17 de maio de 2022, que "Dispõe sobre a criação da campanha permanente contra a importunação sexual de mulheres nos estádios do Pará."
Em que pese a louvável iniciativa da Assembleia Legislativa, o art. 5º do Projeto de Lei apresenta inconstitucionalidade material, uma vez que a obrigatoriedade do fornecimento das imagens de câmeras de segurança sem determinação judicial vulnera o art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.007, DE 14/06/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.