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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9625, de 14 de junho de 2022

Nº 9625/2022

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Dispõe sobre a progressão funcional e a promoção na carreira dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a progressão funcional e a promoção na carreira dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), com a finalidade de servir de instrumento de gestão de pessoas e promover o desenvolvimento funcional dos servidores por meio de capacitação profissional e avaliação de desempenho, vinculados aos objetivos institucionais da entidade.
Art. 2.
Considera-se para efeito desta Lei:
Icargo público de provimento efetivo: é o criado por lei para atendimento de necessidades permanentes da Administração Pública, com denominação, quantitativo, vencimento-base, atribuições e responsabilidades certos, exigida aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IIcarreira: conjunto de classes e referências que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade do cargo efetivo;
IIIclasse: escalonamento vertical hierarquizado de um conjunto de referências de vencimento-base de um cargo, dentro da mesma carreira, representado por letra do alfabeto;
IVprogressão funcional: passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro na mesma classe e cargo;
Vpromoção: elevação do servidor para cargo da classe imediatamente superior dentro da mesma carreira;
VIreferência: patamar de vencimento-base de um cargo, dentro da mesma classe e carreira, identificada por algarismo romano;
VIIremuneração: vencimento-base acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público; e
VIIIvencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor, correspondente ao valor fixado para cada referência da estrutura salarial do cargo na carreira.
Art. 3.
Aplicam-se aos servidores pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), as disposições constantes da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, no que for compatível.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4.
A progressão funcional e a promoção têm por base, no que lhes forem aplicáveis, as seguintes diretrizes:
Iqualificação profissional: elemento básico de valorização do servidor, compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado para a sua capacitação e aperfeiçoamento, de forma a criar condições motivacionais favoráveis à melhoria da autoestima;
IImerecimento: desenvolvimento profissional, por meio de avaliação de desempenho individual, envolvendo os servidores, bem como o estabelecimento de metas que visem a melhoria dos resultados organizacionais e individuais;
IIItransparência: regulamentação da progressão funcional e da promoção dos servidores da entidade para estimular a permanência do servidor no quadro de pessoal; e
IVqualidade da prestação de serviço: garantia da qualidade dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) à sociedade.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA

Art. 5.
A carreira dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) passa a ser estruturada na forma do Anexo I desta Lei e fica assim definida:
Ios cargos de provimento efetivo que compõem a carreira dos servidores da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) estão agrupados por níveis de escolaridade;
IIos cargos de provimento efetivo da carreira dos servidores da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) são estruturados em 3 (três) classes, identificadas pelas letras de A a C, com 4 (quatro) referências cada uma, identificadas pelos símbolos romanos de I a IV, onde a referência I é a inicial e a referência IV é a final de cada classe, e cada referência corresponde a um valor de vencimento-base;
IIIa estrutura salarial de cada cargo terá o vencimento inicial fixado a partir da referência I da classe A;
IVa cada mudança de referência dentro da mesma classe será acrescido 8% (oito por cento) ao valor do vencimento-base, calculado sobre o valor do vencimento da referência anterior; e
Vna mudança da última referência de uma classe para a primeira referência da classe subsequente será acrescido 8% (oito por cento) ao valor do vencimento-base, calculado sobre o valor do vencimento da referência anterior.

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 6.
O ingresso nos cargos de carreira do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) dar-se-á na Classe A, Referência I, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma de que trata a Lei Estadual nº 5.810, de 1994.

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 7.
O desenvolvimento do servidor estável na carreira dar-se-á por meio dos mecanismos de progressão funcional e de promoção, a partir da aprovação no estágio probatório, levando-se em consideração os critérios estabelecidos nesta Lei.

SEÇÃO ÚNICA – Da Progressão Funcional e da Promoção

Art. 8.
A progressão funcional e a promoção do servidor nos cargos de carreira de que trata esta Lei visam a incentivar a melhoria de desempenho do servidor ao executar as atribuições do cargo, a mobilidade na carreira e a decorrente melhoria salarial na classe e referência a que pertence, e far-se-á da seguinte forma:
Iprogressão funcional: consiste na mudança do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, na mesma classe e cargo, a cada interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na referência; e
IIpromoção: consiste na mudança do servidor para cargo de classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, após comprovada experiência profissional mínima de 3 (três) anos na última referência da classe em que se encontrar, acrescido de comprovação de capacitação profissional e aproveitamento de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho anual a que tiver se submetido antes da habilitação ao processo de promoção.
§ 1ºA comprovação da capacitação profissional exigida como requisito para a promoção dar-se-á mediante a participação em ações de capacitação profissional, por meio da conclusão de cursos de pós-graduação e eventos de capacitação, dentre outros, conforme o caso, e desde que afetos às finalidades institucionais da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e às atribuições exigidas para o exercício do cargo que o servidor ocupa.
§ 2ºA avaliação de desempenho é a ferramenta pela qual o servidor será avaliado no exercício das atribuições de seu cargo dentro do interstício avaliatório estabelecido nesta Lei, observados os seguintes critérios:
Iprodutividade e qualidade no trabalho;
IIfrequência;
IIIcomprometimento com o trabalho;
IVeficiência;
Vresponsabilidade e ética no serviço público; e
VIaproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
§ 3ºAto do titular da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) especificará o quantitativo de vagas a ser ofertado para cada promoção.
§ 4ºO servidor que se encontrar em estágio probatório não poderá concorrer à promoção.
§ 5ºEm caso de empate na última classificação, entre os servidores habilitados para fins de concessão de promoção, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
Imelhor resultado obtido no processo de avaliação de desempenho;
IImaior carga horária obtida em uma única certificação de capacitação profissional; e
IIImaior tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 9.
Não participará do processo de promoção, o servidor que:
Iestiver cedido; e/ou
IInão estiver em exercício do cargo público de provimento efetivo na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o servidor poderá participar do processo de promoção se estiver:
Iafastado por uma das hipóteses previstas no art. 72 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994; ou
IIno exercício de cargo comissionado na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
Art. 10.
A capacitação profissional, assim entendida como a qualificação e o aperfeiçoamento do servidor, dá-se por meio da participação em cursos, treinamentos e eventos de capacitação profissional, ofertados pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA) ou por outras instituições públicas e privadas, de forma a criar condições motivacionais favoráveis à melhoria da autoestima e na execução das atividades a ele cometidas.
§ 1ºA unidade de gestão de pessoas da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) disponibilizará no site da entidade informações sobre os cursos, treinamentos e eventos de capacitação profissional oferecidos pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA).
§ 2ºPara os fins deste artigo serão aceitos cursos, treinamentos e eventos custeados pela Administração Pública ou pelo servidor.
Art. 11.
Para fins de concessão da promoção o servidor deverá, por ocasião da habilitação ao processo, comprovar a efetiva capacitação profissional exigida, conforme o requisito de escolaridade estabelecido para a investidura no cargo que ocupa, a saber:
Icargo de provimento efetivo cuja escolaridade exigida é a graduação de nível superior:
a)da Classe A para a Classe B: possuir certificação em eventos de capacitação profissional que somem, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, no Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA); e
b)da Classe B para a Classe C: possuir certificação em eventos de capacitação profissional que somem, no mínimo, 720 (setecentas e vinte) horas de duração, no Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
IIcargo de provimento efetivo cuja escolaridade exigida é o nível médio:
a)da Classe A para a Classe B: possuir certificação em eventos de capacitação profissional, totalizando no mínimo 180 (cento e oitenta) horas de duração, no campo específico de atuação de cada cargo e no campo de interesse institucional da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA); e
b)da Classe B para a Classe C: possuir certificação em eventos de capacitação profissional, totalizando no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, no Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
Parágrafo únicoAs certificações utilizadas para fins de concessão do adicional de titulação de que trata o art. 15 desta Lei poderão ser utilizadas na concessão da promoção, sendo vedado o aproveitamento da mesma titulação em mais de uma promoção.
Art. 12.
A concessão da promoção observará a existência de prévia disponibilidade orçamentária e financeira da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 13.
O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo de que trata esta Lei, em suas respectivas carreiras, deverá observar exclusivamente a comprovação do tempo de efetivo exercício no atual cargo ocupado, conforme estabelecido a seguir:
Ide 0 (zero) ano a 3 (três) anos: Referência I, da Classe A;
IIde 3 (três) anos e 1 (um) dia a 6 (seis) anos: Referência II, da Classe A;
IIIde 6 (seis) anos e 1 (um) dia a 9 (nove) anos: Referência III, da Classe A;
IVde 9 (nove) anos e 1 (um) dia a 12 (doze) anos: Referência IV, da Classe A;
Vde 12 (doze) anos e 1 (um) dia a 15 (quinze) anos: Referência I, da Classe B;
VIde 15 (quinze) anos e 1 (um) dia a 18 (dezoito) anos: Referência II, da Classe B;
VIIde 18 (dezoito) anos e 1 (um) dia a 21 (vinte e um) anos: Referência III, da Classe B; e
VIIIde 21 (vinte e um) anos e 1 (um) dia em diante: Referência IV, da Classe B.
§ 1ºOs servidores que vierem a requerer a promoção nas classes subsequentes da estrutura salarial nas novas carreiras após obterem o enquadramento previsto nos incisos de I a VIII do caput deste artigo, deverão submeter-se ao processo de promoção estabelecido nesta Lei e em regulamento posterior.
§ 2ºO enquadramento de que trata o caput deste artigo será de responsabilidade da unidade de gestão de pessoas da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
Art. 14.
O enquadramento será efetuado por ato do titular da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e os efeitos financeiros iniciarão na data de publicação do respectivo ato.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15.
Fica instituído aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), para cujo provimento se exija graduação em nível superior, adicional de titulação, concedido pela conclusão de curso de pós-graduação.
§ 1ºO adicional de titulação de que trata o caput deste artigo será calculado sobre o valor do vencimento-base do cargo efetivo, nos seguintes percentuais:
I10% (dez por cento), pela obtenção de título em curso de especialização;
II20% (vinte por cento), pela obtenção de título em curso de mestrado; e
III30% (trinta por cento), pela obtenção de título em curso de doutorado.
§ 2ºPara fins de concessão do adicional de titulação de que trata o caput deste artigo a certificação de curso de pós-graduação deverá ser obtida junto à instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como deverá estar estritamente ligada às funções institucionais da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
§ 3ºÉ vedada a percepção cumulada dos percentuais de que tratam os incisos I, II e III do § 1º deste artigo, mesmo no caso de o servidor possuir mais de uma titulação.
Art. 16.
Os cargos de provimento efetivo redistribuídos para a Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) também se submetem à carreira disciplinada por esta Lei, desde que haja correspondência nas atribuições e nos requisitos de escolaridade.
Parágrafo únicoObservados os requisitos constitucionais e legais para a redistribuição, aplica-se aos servidores redistribuídos após a publicação desta Lei o estatuído no caput deste artigo.
Art. 17.
As funções de caráter permanente e os cargos de provimento efetivo que não se adequarem às previsões desta Lei passam a compor o Quadro Suplementar da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) e farão jus, de acordo com a escolaridade de cada cargo/função, ao vencimento-base constante no Anexo III desta Lei, ao adicional previsto no art. 15 e às demais parcelas remuneratórias previstas em lei.
Art. 18.
Não poderá ser enquadrado na forma do Capítulo VI desta Lei, o servidor que:
Iestiver cedido; e/ou
IInão estiver em exercício do cargo público de provimento efetivo na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
§ 1ºNa hipótese do inciso II do caput deste artigo o servidor poderá ser enquadrado se estiver:
Iafastado por uma das hipóteses previstas no art. 72 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994; ou
IIno exercício de cargo comissionado na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
§ 2ºEnquanto perdurar a situação prevista no caput deste artigo, o servidor permanecerá recebendo a remuneração relativa ao cargo ocupado anteriormente à publicação desta Lei.
§ 3ºApós o término da cessão e/ou retorno ao efetivo exercício, deve a unidade de gestão de pessoas da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) efetuar o processo de enquadramento, utilizando-se como referência, para a aplicação do art. 13 desta Lei, o tempo de efetivo exercício junto à Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
Art. 19.
Excetuam-se da progressão funcional e promoção previstas nesta Lei os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador Autárquico, cuja

carreira é regulamentada pela Lei nº 6.873, de 28 de junho de 2006, assim como os integrantes do Quadro Suplementar.

Art. 20.
Os Anexos I e II desta Lei substituem, respectivamente, os Anexos III e VII da Lei nº 6.063, de 25 de julho de 1997.
Art. 21.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), que possui recursos próprios, observadas as limitações legais, orçamentárias e financeiras.
Art. 22.
Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 23.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I ESTRUTURA DAS CARREIRAS E VENCIMENTO-BASE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO

BASE Nível Médio: I 1.215,50 A II 1.312,74 III 1.417,76 IV 1.531,18 I 1.653,67 MOTORISTA B II 1.785,97 III 1.928,85 IV 2.083,15 I 2.249,81 C II 2.429,79 III 2.624,17 IV 2.834,11 Nível Médio: I 1.215,50 A II 1.312,74 III 1.417,76 IV 1.531,18 I 1.653,67 ASSISTENTE DE REGISTRO B II 1.785,97 MERCANTIL III 1.928,85 IV 2.083,15 I 2.249,81 C II 2.429,79

III 2.624,17 IV 2.834,11 Nível Superior: I 1.724,64 A II 1.862,61 III 2.011,62 IV 2.172,55 I 2.346,35 TÉCNICO DE REGISTRO II 2.534,06 MERCANTIL TÉC. EM INFORMÁTICA DE B III 2.736,79 REG. MERCANTIL TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO IV 2.955,73 E FINANÇAS I 3.192,19 C II 3.447,56 III 3.723,37 IV 4.021,24

ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS QUANTIDADE

Nível Médio:

MOTORISTA 2 ASSISTENTE DE REGISTRO 57 MERCANTIL

CARGOS QUANTIDADE Nível Superior: TÉCNICO DE REGISTRO MERCANTIL, por formação: Administração 10 Direito 17 Ciências Contábeis 6 Ciências Econômicas 6

TÉC. EM INFORMÁTICA DE REG. 7

MERCANTIL TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por formação: Administração 10

Serviço Social 1 Biblioteconomia 1 Ciências Contábeis 5 Estatística 1 Pedagogia 1

Psicologia 3

ANEXO III PADRÃO VENCIMENTAL DE CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ ESCOLARIDADE VENCIMENTO-BASE

NÍVEL SUPERIOR 2.955,73 NÍVEL MÉDIO 2.083,15 NÍVEL FUNDAMENTAL 2.083,15

DOE Nº 35.009, DE 15/06/2022.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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