Pará
Lei Estadual do Pará nº 9625, de 14 de junho de 2022
Nº 9625/2022
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Dispõe sobre a progressão funcional e a promoção na carreira dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
CAPÍTULO III
DA CARREIRA
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO ÚNICA – Da Progressão Funcional e da Promoção
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
carreira é regulamentada pela Lei nº 6.873, de 28 de junho de 2006, assim como os integrantes do Quadro Suplementar.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I ESTRUTURA DAS CARREIRAS E VENCIMENTO-BASE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO
BASE Nível Médio: I 1.215,50 A II 1.312,74 III 1.417,76 IV 1.531,18 I 1.653,67 MOTORISTA B II 1.785,97 III 1.928,85 IV 2.083,15 I 2.249,81 C II 2.429,79 III 2.624,17 IV 2.834,11 Nível Médio: I 1.215,50 A II 1.312,74 III 1.417,76 IV 1.531,18 I 1.653,67 ASSISTENTE DE REGISTRO B II 1.785,97 MERCANTIL III 1.928,85 IV 2.083,15 I 2.249,81 C II 2.429,79
III 2.624,17 IV 2.834,11 Nível Superior: I 1.724,64 A II 1.862,61 III 2.011,62 IV 2.172,55 I 2.346,35 TÉCNICO DE REGISTRO II 2.534,06 MERCANTIL TÉC. EM INFORMÁTICA DE B III 2.736,79 REG. MERCANTIL TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO IV 2.955,73 E FINANÇAS I 3.192,19 C II 3.447,56 III 3.723,37 IV 4.021,24
ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS QUANTIDADE
Nível Médio:
MOTORISTA 2 ASSISTENTE DE REGISTRO 57 MERCANTIL
CARGOS QUANTIDADE Nível Superior: TÉCNICO DE REGISTRO MERCANTIL, por formação: Administração 10 Direito 17 Ciências Contábeis 6 Ciências Econômicas 6
TÉC. EM INFORMÁTICA DE REG. 7
MERCANTIL TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por formação: Administração 10
Serviço Social 1 Biblioteconomia 1 Ciências Contábeis 5 Estatística 1 Pedagogia 1
Psicologia 3
ANEXO III PADRÃO VENCIMENTAL DE CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ ESCOLARIDADE VENCIMENTO-BASE
NÍVEL SUPERIOR 2.955,73 NÍVEL MÉDIO 2.083,15 NÍVEL FUNDAMENTAL 2.083,15
DOE Nº 35.009, DE 15/06/2022.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.