Pará
Lei Estadual do Pará nº 9621, de 9 de junho de 2022
Nº 9621/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação Paraense de Luta Marajoara (FPLM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação Paraense de Luta Marajoara (FPLM), entidade de direito privado, sem fi ns lucrativos, com sede e foro na Cidade de Soure.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, obrigando-se ao cumprimento do que preceitua a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.004, DE 10/06/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.