Pará
Lei Estadual do Pará nº 9615, de 7 de junho de 2022
Nº 9615/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação da Marujada de São Sebastião de Capanema (AMSCAP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação da Marujada de São Sebastião de Capanema (AMSCAP), fundada em janeiro de 2017, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede no Município de Capanema, situada na Travessa Segunda Veiga Cabral, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.700-130.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação da Marujada de São Sebastião de Capanema habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação da Marujada de São Sebastião de Capanema, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga, a Associação da Marujada de São Sebastião de Capanema, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.002, DE 09/06/2022.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.