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Lei Estadual do Pará nº 9613, de 6 de junho de 2022

Nº 9613/2022

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 9.518, de 6 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito destinada à execução do projeto denominado "Asfalto Por Todo Pará II".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 9.518, de 6 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..............................

§ 1ºO financiamento previsto no caput deste artigo poderá ser contratado junto ao Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Banco de Brasília S/A (BRB), ou à Caixa Econômica Federal (CAIXA). ............................................."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.998, DE 07/06/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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