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Lei Estadual do Pará nº 9627, de 15 de junho de 2022

Nº 9627/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Sustentabilidade Social do Pará (AGROPARÁ).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a organização não governamental Associação de Sustentabilidade Social do Pará (AGROPARÁ), entidade civil sem fins lucrativos, CNPJ nº 04.993.559/0001-10, com sede no Município de Salinópolis.
Art. 2.
À Associação de Sustentabilidade Social do Pará (AGROPARÁ), ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.010, DE 15/06/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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