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Lei Estadual do Pará nº 9607, de 2 de junho de 2022

Nº 9607/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Mutirão pela Cidadania.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação, o Coletivo de Mutirão pela Cidadania, inscrito no CNPJ nº 01.993.646/0001-80, com sede na Avenida João Pessoa, 1456, Bairro Centro, CEP: 68.371-040, na cidade de Altamira.
Parágrafo únicoA entidade que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.996, DE 06/06/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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