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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9619, de 7 de junho de 2022

Nº 9619/2022

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva de Curionópolis (LEC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva de Curionópolis (LEC), fundada em 20 de janeiro de 1990, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, portadora do CNPJ nº 22.936.694/0001-06, com sede na Rua Sumauma, nº 114, Bairro Centro, CEP:68523- 000, no Município de Curionópolis.
Art. 2.
Esta concessão estadual confere à Liga Esportiva de Curionópolis (LEC), a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Liga Esportiva de Curionópolis (LEC), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a Liga Esportiva de Curionópolis (LEC) ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, alterada pelas Leis nºs 5.713, de 07 de janeiro de 1992 e 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.002, DE 09/06/2022.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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