Pará
Lei Estadual do Pará nº 9635, de 15 de junho de 2022
Nº 9635/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nacional Direito e Cidadania.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Nacional Direito e Cidadania, CNPJ nº 40.793.300/0001-90, com sede na Rua João Galvino, nº 77, Bairro Paravoá, CEP: 68.456-480, no Município de Tucuruí.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.010, DE 15/06/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.