Pará
Lei Estadual do Pará nº 9626, de 15 de junho de 2022
Nº 9626/2022
______________________________________________________________________
Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estipulada a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, correspondente ao período de abril/2021 a março/2022, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no percentual de 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento).
Art. 2.
As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de abril de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.010, DE 15/06/2022 - EDIÇÃO EXTRA
*
Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.