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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9624, de 14 de junho de 2022

Nº 9624/2022

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Art. 1. Art. 20. Art. 2.
3 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 9.571, de 02 de maio de 2022, que reestrutura a carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, passando a denominá-la Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 9.571, de 2 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 20.
......................................................................................... .................................
§ 3ºApós o término da cessão e/ou retorno ao efetivo exercício, deve a unidade de gestão de pessoas da Procuradoria-Geral do Estado efetuar o processo de enquadramento, utilizando-se como referência, para a aplicação do art. 15 desta Lei, o tempo de efetivo exercício no cargo ocupado. ...................................................................................................... ................................. "
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.009, DE 15/06/2022.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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