Pará
Lei Estadual do Pará nº 9630, de 15 de junho de 2022
Nº 9630/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Evangélica Paraense (AEPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Evangélica Paraense (AEPA), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Novo Repartimento, no Estado do Pará.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, obrigando-se ao cumprimento do que preceitua a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.010, DE 15/06/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.