Pará
Lei Estadual do Pará nº 9942, de 7 de junho de 2023
Nº 9942/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Professora Mônica Santana (IPMS), do Município de Belém.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Professora Mônica Santana (IPMS), do Município de Belém.
Art. 2.
Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá os registros necessários nos livros do próprio órgão competente na forma da lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.431, DE 12/06/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.