O Conselho Gestor do Fundo do Trabalho Digno do Pará (CGFUNTRAD/PA), com sede no Município de Belém, será composto pelos membros dos seguintes órgãos e entidades:ISecretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), cujo membro ostentará a qualidade de Presidente;
IISecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET);
IIISecretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER);
IVSecretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD);
VProcuradoria-Geral do Estado (PGE); e
VI5 (cinco) representantes da sociedade civil, com direito a voto, que atuem nas áreas de proteção e de apoio ao trabalhador, escolhidos consoante regramento a ser estabelecido em Regimento Interno, que deverá contemplar critérios objetivos para eleição e conferir publicidade a todo o procedimento de escolha.
§ 1ºO Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Estado do Pará, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado do Pará, a Justiça Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região poderão indicar, caso seja de seu interesse, um membro titular e um suplente para comporem o Conselho, cujo integrante terá direito a voto.
§ 2ºA fim de que seja observada a paridade no Conselho, para cada assento preenchido por membro convidado a que alude o §1º deste artigo, será convidado um representante membro da sociedade civil de que trata o inciso VI do caput deste artigo, com direito a voto.
§ 3ºCada membro titular do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos legais, sendo que o Presidente será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente.
§ 4ºOs titulares e suplentes serão indicados pelos órgãos e pelas entidades a que pertençam, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 5ºOs membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 6ºAs funções dos membros do Conselho serão consideradas serviço público relevante, vedada a sua remuneração a qualquer título.
§ 7ºO Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho Gestor do Fundo do Trabalho Digno do Pará (CGFUNTRAD/PA) serão eleitos pelos Conselheiros, por maioria simples, em reunião, ordinária ou extraordinária, convocada para esse fim, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 8ºAs deliberações do Conselho serão sempre tomadas por maioria simples, votando o Presidente apenas em caso de empate.