Pará
Lei Estadual do Pará nº 9959, de 3 de julho de 2023
Nº 9959/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária Agroextrativista do APEPÓ (ACOMAPEPO).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Comunitária Agroextrativista do APEPÓ (ACOMAPEPO), em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação, CNPJ nº 44.062.015/0001-50, com sede na Comunidade Apepó Reserva Extrativista Verde Para Sempre, S/N, Comunidade Jesus de Nazaré, Bairro Margem Direita do Rio Jaurucú, CEP: 68.330-000, Município de Porto de Moz, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.459, DE 04/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.