Pará
Lei Estadual do Pará nº 9941, de 7 de junho de 2023
Nº 9941/2023
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Dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos, funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.431, DE 12/06/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.