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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9951, de 21 de junho de 2023

Nº 9951/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...................................................

§ 1ºOs Contratos de Gestão serão firmados pelo Secretário de Estado da área correspondente à atividade desenvolvida e pelo representante legal da Organização Social, após aprovação pelo Conselho da entidade.
§ 2ºA atribuição prevista no § 1º deste artigo pode ser objeto de delegação a outro órgão da Administração Pública Estadual, mediante prévio instrumento bilateral entre o órgão competente e o delegado. ..................................................................."
Art. 2.
Revoga-se o parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 5.980, de 1996.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de junho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.445, DE 22/06/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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