Pará
Lei Estadual do Pará nº 9937, de 1 de junho de 2023
Nº 9937/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Empreendedores do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Empreendedores do Estado do Pará, com sede provisória no Município de Belém, Avenida José Bonifácio, nº 175, Sala 104, Bairro de Fátima, CEP: 66.090- 363.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de junho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.423, DE 02/06/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.