Pará
Lei Estadual do Pará nº 9933, de 26 de maio de 2023
Nº 9933/2023
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Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais e Sofrimento Psíquico.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
convivência em comunidade e o direito ao lazer, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, em seus respectivos níveis de atribuição, deverá promover a instalação, a manutenção e o funcionamento da rede de atenção intersetorial por intermédio dos seguintes dispositivos substitutivos ao modelo manicomial:
XVIII - serviços de acompanhante terapêutico e redução de danos.
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Considerando que, conforme informação da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), há ainda um déficit de leitos dedicados à saúde mental, a proibição veiculada no § 1º do art. 4º do texto materializa contrariedade ao interesse público e prejuízo à garantia do direito fundamental à saúde.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de maio de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.416, DE 29/05/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.