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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9957, de 28 de junho de 2023

Nº 9957/2023

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Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Festa do Peão Itabocaense, na Vila do Livramento, Região do Itabocal, no Município de Irituia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Festa do Peão Itabocaense, na Vila do Livramento, Região do Itabocal, no Município de Irituia, nos termos do art. 286 da Constituição do Estado do Pará.
Art. 2.
A Festa do Peão Itabocaense, promovida anualmente, na Vila do Livramento, Região do Itabocal, no Município de Irituia, expressa a manifestação cultural, desportiva, musical, artística, gastronômica, econômica, folclórica, artesanal e social da comunidade regional do nordeste paraense.
Art. 3.
Através deste diploma legal, a Festa do Peão Itabocaense fica incluída no calendário oficial de eventos culturais e turísticos do Estado do Pará.
Art. 4.
A Festa do Peão Itabocaense receberá patrocínio financeiro da dotação orçamentária dos órgãos estaduais de educação, cultura, desportos, turismo e outros pertinentes, bem como apoio e suporte técnico da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Pará.
Parágrafo únicoO apoio financeiro e suporte técnico previsto no caput deste artigo, não inviabiliza a prerrogativa do evento receber patrocínio empresarial, comunitário, administrativo e monetário de organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.454, DE 29/06/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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