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Lei Estadual do Pará nº 9948, de 19 de junho de 2023

Nº 9948/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares e Extrativistas dos Caetés (COOMAC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares e Extrativistas dos Caetés, localizada no Município de Bragança, na Rodovia Bragança/Viseu, BR 308, Comunidade do Cearazinho, Zona Rural, nº 131, CEP: 68.600-000.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.441, DE 20/06/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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