Pará
Lei Estadual do Pará nº 9976, de 5 de julho de 2023
Nº 9976/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva Cori (ADESCORI).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva Cori (ADESCORI), fundada em janeiro de 1999, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede no Município de Belém, situada na Estrada de Outeiro, nº 1082, lcoaraci, CEP: 00.630-505.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação Desportiva Cori (ADESCORI) habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Desportiva Cori (ADESCORI), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a Associação Desportiva Cori (ADESCORI), ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual no 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.462, DE 06/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.