Pará
Lei Estadual do Pará nº 9940, de 6 de junho de 2023
Nº 9940/2023
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Estabelece, no âmbito do Estado do Pará, o programa estadual de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PARTE DO – Poder Público, oferecendo centros especializados com equipe multidisciplinar e serviços para o diagnóstico e tratamento da Fibromialgia.
unico
CAPÍTULO II
DO DIREITO AO ATENDIMENTO
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE
CAPÍTULO IV
DA PRIORIDADE
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Em que pese sua relevância, o art. 8º do Projeto de Lei extrapola os limites da competência suplementar do Estado na matéria, razão pela qual se afigura inconstitucional, sob o aspecto formal. Isto porque, à luz da Lei Federal nº 13.146/2015, a deficiência física tem um conceito biopsicossocial e não meramente patológico.
[...]
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.429, DE 07/06/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.