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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9940, de 6 de junho de 2023

Nº 9940/2023

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estabelece o programa estadual de atendimento, acompanhamento, publicização e prioridades aos portadores da Síndrome da Fibromialgia.
Art. 2.
O principal objetivo deste programa é o acolhimento dos fibromiálgicos, por

_____________________________________________________________________

Estabelece, no âmbito do Estado do Pará, o programa estadual de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

PARTE DO – Poder Público, oferecendo centros especializados com equipe multidisciplinar e serviços para o diagnóstico e tratamento da Fibromialgia.

unico

CAPÍTULO II

DO DIREITO AO ATENDIMENTO

Art. 3.
Fica a rede pública de saúde, por meio dos seus órgãos competentes, responsável pelo atendimento integral aos portadores da Síndrome da Fibromialgia, que contemplará no mínimo:
Iatendimento multidisciplinar por equipe composta por profissionais das áreas de medicina, psicologia, nutrição, fisioterapia e acupuntura;
IIacesso a exames complementares;
IIIassistência farmacêutica;
IVacesso às demais modalidades de medicina complementar terapêutica, tais como: massoterapia; reflexologia; pilates; demais atividades físicas.

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

Art. 4.
Deverá ser criada pelos órgãos competentes campanhas de divulgação, esclarecimentos, conscientização e identificação sobre a Síndrome da Fibromialgia, informando a sociedade em geral sobre a doença e suas implicações.
Art. 5.
O logotipo que simboliza a Fibromialgia, lançado em 12 de maio de 2006 pela Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), deverá ser inserido em toda peça publicitária.

CAPÍTULO IV

DA PRIORIDADE

Art. 6.
Fica estabelecida a prioridade em estabelecimentos públicos e privados na fila de atendimento que se dará conjuntamente com pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiência.
§ 1ºA identificação se dará por meio de instituição do Cartão de Prioridade às pessoas com Fibromialgia, através da Secretaria Estadual de Saúde, mediante comprovação médica.
§ 2ºDeverá ser incluído nas placas de atendimento prioritário, que trata o caput deste artigo, o Símbolo Mundial da Fibromialgia, disposto no Capítulo III, art. 5º da presente Lei.
Art. 7.
Será permitido ao portador da Síndrome da Fibromialgia estacionar em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas já destinadas aos portadores de deficiência, conforme dispõe o caput do art. 47, da Lei nº 13.146/15.
Parágrafo únicoA identificação deverá ser feita através dos órgãos de trânsito competentes.
Art. 8.
VETADO. * Artigo vetado pelo Governador do Estado tendo as razões do veto sido encaminhadas para apreciação da Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 057/2023-GG, datada de 6 de junho de 2023.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Em que pese sua relevância, o art. 8º do Projeto de Lei extrapola os limites da competência suplementar do Estado na matéria, razão pela qual se afigura inconstitucional, sob o aspecto formal. Isto porque, à luz da Lei Federal nº 13.146/2015, a deficiência física tem um conceito biopsicossocial e não meramente patológico.

[...]

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.
O Poder Público, por meios dos órgãos competentes, criará incentivos à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento aos Fibromiálgicos e a educação de seus familiares.
Art. 10.
O Poder Público, por meio dos órgãos competentes, criará estímulos à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a relevância e as características da Síndrome da Fibromialgia, sempre associado às políticas públicas eventualmente vigentes em nível nacional.
Art. 11.
O programa estadual de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo, bem como criar centros de referências para tratamento multidisciplinar dos fibromiálgicos.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.429, DE 07/06/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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